Amin critica decreto que pode levar à censura de plataformas digitais
No Plenário do Senado, nesta quarta-feira (12), o senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um apelo pela votação de seu projeto de decreto legislativo, o PDL 460/2026, que visa sustar um decreto presidencial que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). Amin argumenta que o Decreto 12.975/2026, ao responsabilizar plataformas digitais por conteúdos de terceiros, promove a censura prévia, forçando essas empresas a removerem conteúdos de forma preventiva.
O senador expressou sua preocupação com a crescente intimidação e censura, afirmando que a história demonstra como esses fenômenos podem se estabelecer e se tornar difíceis de erradicar. “É fundamental que nós estejamos atentos e despertos para essa realidade”, alertou Amin.
Além disso, ele destacou que o decreto contém disposições que são inconstitucionais, pois ultrapassam as competências do Poder Executivo, invadindo a esfera exclusiva do Parlamento e desrespeitando a separação dos Poderes.
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