Governo sanciona lei que prevê perdão de dívidas para MEIs e aumenta teto de faturamento para R$ 140 mil

Uma nova lei sancionada nesta quarta-feira (21) traz mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdão de dívidas tributárias federais e ampliação do limite de faturamento anual. As medidas fazem parte do programa Prospera MEI, lançado pelo governo federal para reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito e aos investimentos.

A proposta foi aprovada pelo Senado Federal com 78 votos favoráveis e já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, onde obteve 461 votos a favor e quatro contrários.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa poderá alcançar milhões de empreendedores em todo o país, incluindo aproximadamente 7,8 milhões de mulheres.

Perdão de dívidas começa em 2027

A legislação prevê o perdão integral de débitos tributários federais de MEIs devidos à União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores relacionados a parcelamentos.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, com concessão automática, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão também poderá alcançar saldos de parcelamentos em andamento. Entretanto, valores que já tenham sido pagos não serão devolvidos.

Nos casos em que o empreendedor tenha uma ação judicial em andamento para contestar os débitos, será necessário desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, conforme as condições previstas na legislação.

De acordo com a Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelo perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio estimado em R$ 3,4 mil por devedor.

Limite de faturamento será ampliado

Outra mudança prevista é a atualização do teto de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. Conforme o texto divulgado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

A nova regra também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, em vez do limite atual de um funcionário.

A ampliação busca permitir que os pequenos empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação, desde que cumpram as demais exigências legais.

Empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites também poderão voltar à categoria de MEI, observadas as regras aplicáveis.

Mudanças nas compras públicas

A legislação também prevê alterações relacionadas às oportunidades de negócios com o poder público.

Entre os pontos apresentados estão a elevação do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas, de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o aumento do teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil, de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

As mudanças buscam ampliar a participação de pequenos negócios nas compras governamentais, criando novas possibilidades de fornecimento de produtos e serviços para órgãos públicos.

Entenda as principais mudanças

1. Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei.
2. Início do benefício: previsto para 1º de janeiro de 2027.
3. Faturamento anual: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
4. Contratação: possibilidade de até dois empregados.
5. Licitações exclusivas: limite informado de R$ 130.984,20.
6. Contrata+Brasil: teto informado de R$ 25 mil para contratações de MEIs.

As medidas representam mudanças importantes para os pequenos negócios, especialmente para empreendedores que enfrentam dificuldades para regularizar débitos, obter crédito e expandir suas atividades