Apesar do anúncio de Alcolumbre, CCJ do Senado ainda aguarda envio da PEC do fim da escala 6×1

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA), aguarda o recebimento das propostas de emenda à Constituição (PECs) referentes à Segurança Pública e ao fim da escala de trabalho 6×1 para dar início à análise formal dos textos pelo colegiado. O movimento ocorre após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ter anunciado na semana passada, após reunião com o presidente Lula (PT), que iria destravar a tramitação de ambas as matérias na Casa, relata Gustavo Uribe, da CNN Brasil.

A expectativa no âmbito da CCJ, responsável por avaliar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas, é concluir a votação dos textos antes do encerramento do processo eleitoral deste ano, previsto para o final de outubro. No entanto, a apreciação das medidas no plenário do Senado deve ocorrer somente após a realização do segundo turno das eleições, marcado para o dia 25 de outubro. O adiamento da votação em plenário frustrou as estimativas iniciais do Palácio do Planalto e do presidente Lula, que buscavam maior celeridade na aprovação final.

Nos bastidores da Casa Alta, Alcolumbre recebeu aconselhamentos de interlocutores para dar andamento aos projetos sob o risco de ser criticado politicamente por paralisar pautas de forte apelo e aparente repercussão eleitoral. A PEC da Segurança Pública aguardava o despacho formal da presidência do Senado desde o mês de março. Por sua vez, a PEC do fim da escala 6×1 deu entrada na Casa ao final do mês de abril e permanecia pendente de encaminhamento oficial à CCJ.

No cenário político, a gestão do presidente Lula tem enfatizado ambas as propostas como contrapontos diretos às posições de seu principal adversário político, o senador Flávio Bolsonaro (PL), que é pré-candidato à Presidência da República e declarou oposição ostensiva às duas matérias.

Em contrapartida, outra pauta prioritária para a oposição e defendida por Flávio Bolsonaro — a proposta que estabelece a redução da maioridade penal — também teve seu cronograma postergado para depois do segundo turno das eleições. A matéria está em fase de debate em uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados, instalada ao longo da última semana.

A bancada do PT fixou posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Contudo, o presidente Lula sinalizou ser favorável a um formato de consenso, desde que a alteração seja restrita a casos de crimes hediondos e assegure que os adolescentes menores de 18 anos cumpram as penas transitórias em estabelecimentos prisionais separados dos adultos. A tese do meio-termo tem o objetivo de evitar a cooptação de jovens por organizações criminosas e impedir a aplicação de punições desproporcionais para delitos de menor gravidade, recebendo o apoio de parlamentares da centro-direita.