Vistoria Veicular: Detran abre a porta e os donos do mercado querem trancar na justiça

Durante quase 10 anos, poucas empresas concentraram o mercado de vistoria veicular em Rondônia. Agora, com a publicação de um edital pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO) para novos credenciamentos, os mesmos empresários recorrem à Justiça, por meio de mandado de segurança, para tentar impedir a entrada de novos prestadores de serviço.

O cenário expõe uma disputa em torno da chamada reserva de mercado no setor.

Rondônia possui 52 municípios, uma frota crescente e milhares de pessoas que precisam realizar transferências de veículos diariamente. Ainda assim, durante anos, o serviço de vistoria veicular permaneceu concentrado em um número restrito de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs).

O discurso, ao longo desse período, teria sido o de um “mercado fechado”. Dezenas de empresários do estado, teriam investido ou se preparado para atuar no setor, com recursos para investimento, pontos alugados e equipamentos adquiridos, permanecendo à espera de uma oportunidade de credenciamento.

Agora, o DETRAN-RO publicou um edital baseado na Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A legislação estabelece que, quando um serviço pode ser prestado por todos aqueles que preencham os requisitos, o credenciamento deve contemplar todos os interessados que atendam às exigências.

Diante da abertura do processo, empresários que já atuam no mercado estariam recorrendo ao Tribunal por meio de mandado de segurança para tentar impedir o avanço do edital.

A medida é apresentada como uma tentativa de manter restrito o número de empresas autorizadas a atuar no setor, tornando o atendimento ao cidadão menos importante, uma vez que a concorrência é pequena.

A publicação do edital é necessário, tendo em vista, também, outros impactos que atingem os cidadão. Em municípios onde não há ECV, moradores podem precisar percorrer 200 quilômetros para realizar uma vistoria. A ausência de concorrência também é apontada como fator relacionado aos preços dos serviços. Além disso, cada nova ECV que deixa de ser instalada no interior, poderia deixar de gerar até a 10 empregos diretos.

Na prática, a discussão envolve a manutenção de um mercado concentrado, enquanto empresários que aguardam a possibilidade de ingresso permanecem de fora.

O DETRAN-RO, ao abrir o processo de credenciamento, busca ampliar o acesso ao mercado e melhorar o serviço na ponta ao cidadão.